Publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril deste ano, a Resolução nº 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) considera abusiva a publicidade mercadológica voltada a crianças (pessoa de até 12 anos de idade, conforme Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. A Resolução possui força normativa e vinculante. Assim, seu cumprimento integral é obrigatório, tornando ilegal tal direcionamento. A partir desse documento, a Liga Experimental de Comunicação, programa de extensão dos cursos de Jornalismo e Publicidade e Propaganda da Universidade Federal do Ceará (UFC), realiza, hoje, 27, às 18 horas, mesa de debate para discutir a resolução.
O evento acontece no Auditório Rachel de Queiroz, no Centro de Humanidades – Área 2 da UFC e contará com a presença de publicitários, professores da universidade que pesquisam sobre o tema e representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os participantes no evento receberão certificado de 2 horas/aula.
Objeções
Apesar da resolução, nove entidades ligas ao mercado publicitário e jornalístico (entre elas a Associação Brasileira de Anunciantes, a Associação Brasileira de Radiodifusores, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a Associação Nacional de Jornais) divulgaram nota afirmando serem contra a resolução. Tais entidades “reconhecem o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial”, além de defenderem o sistema de autorregulamentação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) como “o melhor – e mais eficiente – caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial”.
Sobre a mesa-debate
O evento é organizado por estudantes de Jornalismo e Publicidade e Propaganda que integram a Liga Experimental de Comunicação, agência de comunicação criada em 2007 com o objetivo de ser um espaço para os alunos colocarem em prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula desenvolvendo produtos práticos em benefício da sociedade, de modo que cumprissem o pilar da extensão universitária. A Liga atua em parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs), movimentos sociais e outros projetos da faculdade, desenvolvendo a autonomia dos parceiros.
Os integrantes da mesa de debates são Carlos Bittencourt, coordenador do curso de Publicidade e Propaganda da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e sócio-diretor da agência de publicidade Ipsilon; Inês Vitorino, professora do curso de Comunicação Social (Jornalismo e Publicidade e Propaganda) da UFC, coordenadora do Grupo de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia (GRIM – Núcleo UFC) e do Projeto de Extensão TVez: Educação para o uso crítico da mídia e Mônica Sillan de Oliveira, conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, representante, no Ceará, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Serviço
Mesa-debate “Publicidade Infantil: proibir ou não?”
Data: 27 de agosto
Horário: 18h
Local: Auditório Rachel de Queiroz – Bloco de Psicologia – Centro de Humanidades da Universidade Federal do Ceará – Área II – Avenida da Universidade, nº 2762
Mais informações: www.facebook.com/LigaUFC / www.liga.ufc.br
Contatos: Ana Maria Rodrigues – 8762-1000; David Medina – 9915-2790
Com informações da Liga Experimental de Comunicação
