De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 de 1990), o adolescente que pratica ato infracional deve ser submetido às seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação em estabelecimento educacional.
Estima-se que 60 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas no Brasil. Destes, 14 mil estão em regime fechado. Cerca de 70% reincidem. Porém, o elevado número de reincidência não significa que os adolescentes estão cada vez mais violentos, que as medidas são ineficazes e que, por isto, devem-se aplicar medidas mais severas ou reduzir a idade penal.
Segundo o Mapa da Violência 2011, é crescente a vitimização juvenil por homicídios. Em 1998, a taxa de homicídios de jovens era 232% maior que a taxa de homicídios da população não jovem (menos de 15 e mais de 24 anos). Em 2008, a taxa juvenil já é 258% maior. É fundamental uma análise criteriosa não somente de números ou casos isolados. É preciso averiguar as condições em que estes adolescentes estão cumprindo as medidas socioeducativas e a oferta de políticas públicas para a população infantojuvenil.
Pesquisa divulgada em Fortaleza na semana passada pela Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente confirmou graves problemas em unidade de internação: o local que deveria proteger registra casos de mortes de adolescentes. Aliam-se a isto superlotação e precarização do atendimento, com prejuízo às atividades pedagógicas, de educação, saúde, cultura e lazer.
Muitos conflitos sociais podem começar na escola ou na comunidade, com situações menos graves. Quando o conflito é instaurado, além do ofensor e da vítima, a comunidade também é atingida de forma indireta. Com isso, a harmonia ou sistema sustentável de convivência podem ser rompidos ou fragilizados, corações e sentimentos, separados, reinando o rancor, a indiferença, a insegurança. Assim, é preciso criar instrumentos comunitários para lidar com estas situações o mais cedo possível e criar uma cultura de paz e de resolução pacífica de conflitos.
A Fondation Terre des hommes (Tdh), a partir do trabalho com adolescentes em conflito com a lei, no Brasil e em outros países, vem comprovando que investir em medidas alternativas à privação de liberdade e em políticas públicas preventivas é mais eficaz e pedagógico; é menos oneroso para o Estado do que unidades de internação e fortalece laços afetivos e comunitários.
Assim, investir na prevenção da violência e promoção de uma cultura de paz proporciona a crianças e adolescentes o desenvolvimento harmonioso da personalidade, permitindo crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor, conforme prevê a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Renato Pedrosa – Delegado Adjunto da Terre des hommes no Brasil – renato.pedrosa@tdh.ch
