O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE e tem por finalidade: ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos.
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Serão selecionados projetos com atuação nas áreas de defesa da criança, adolescente e idoso, entre outros |
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) está com inscrições abertas, até o dia 12 de agosto, para seleção de projetos com atuação nas áreas de defesa da criança, adolescente e idoso, fortalecimento dos conselhos municipais, proteção ao consumidor, meio ambiente, proteção ao patrimônio histórico e cultural, dentre outros temas. Serão investidos mais de sete milhões de reais.
Podem participar instituições governamentais e do terceiro setor, e cada entidade poderá apresentar até três projetos. Para realizar inscrição, os interessados devem preencher os formulários de identificação do proponente e de detalhamento do projeto, disponíveis em www.mpce.mp.br/fdid, onde também encontra-se o edital completo (Nº 01/2016) e demais orientações para participar do certame.
Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ao Setor de Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), das 8h às 17h, ou poderão ser remetidos via Sedex. Outra opção disponível é o preenchimento do formulário eletrônico no site do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). De acordo com o edital, os projetos serão analisados por uma comissão técnica e, em seguida, os vencedores serão escolhidos por meio de votação do Conselho Estadual Gestor do Fundo em dezembro deste ano.
Sobre o FDID
O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE, vinculado à PGJ e tem por finalidade: ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará; dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social. Os recursos do Fundo são oriundos de condenações em ações civis públicas e judiciais, valores arrecadados em aplicação de multas, dentre outros.
Com informações do Ministério Público do Ceará
