O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil irá garantir um benefício de R$ 600 reais à mulher genitora que não estiver trabalhando para poder ficar com seu filho em casa. Já a mulher que trabalha poderá deixar seu filho na creche. O Projeto de Lei foi apresentado no Plenário da Câmara Municipal, no último dia 19/06.
Para ter o direito a esse benefício, a mãe terá que cumprir alguns requisitos importantes e a secretaria municipal de Educação dará todo o suporte educacional no período estabelecido, de 0 a 3 anos de idade. A genitora terá ainda que cumprir outros requisitos permanentes que são:
I – Iniciar o pré-natal antes de 12 (doze) semanas;
II – Fazer no mínimo 6 (seis) consultas de pré-natal;
III – O nascimento ocorrer no hospital do Município de Eusébio ou em hospital encaminhado pelo Município de Eusébio;
IV – Após o nascimento fazer o acompanhamento rigoroso da vacinação da criança de 0 a 3 anos completos;
V – O acompanhamento odontológico realizado em unidade básica de saúde do Município de Eusébio.
Fonte: Prefeitura Municipal de Eusébio
