“Desde 1990, quando o primeiro programa policial produzido no Ceará foi ao ar, assistimos, diariamente, violações de direitos de toda ordem: apelo à violência, criminalização da pobreza, exposição e ridicularização de vítimas e agressores. Até onde pode chegar o abuso e a irresponsabilidade ‘jornalística’ de um canal de TV através de seus programas policiais?”. O trecho é da nota pública intitulada “Repúdio aos programas policiais: nossa dor não é espetáculo”, assinada por diversas entidades, incluindo a Agência da Boa Notícia. A nota denuncia os abusos dos programas policiais e cobra providências dos órgãos responsáveis nas diversas instâncias. Um ato público seguido de caminhada está programado para esta quarta-feira (15). A concentração será a partir das 15h30, na Praça Portugal, na Aldeota.


A nota pública (na íntegra no final desta matéria) e o ato são medidas da mobilização de entidades e movimentos sociais intensificadas após a exibição de cenas de estupro de uma menina de 9 anos em matéria veiculada no programa policial Cidade 190, da emissora TV Cidade, afiliada da Rede Record no Ceará. O programa foi ao ar no último dia 7 e as imagens circularam pela internet até o Ministério Público Federal obrigar a emissora a retirar a matéria. Em nota, a emissora afirmou  que exibiu as imagens a pedido do pai da menina.


Em reunião na última quinta-feira (9), no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), em Fortaleza, os representantes de entidades e movimentos sociais decidiram pela divulgação da nota pública e da manifestação na rua. A proposta, informa Natasha Cruz, assessora de Comunicação do Cedeca e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, é fazer a concentração na Praça Portugal e de lá os participantes saírem em cortejo pela Avenida Desembargador Moreira, passando pela Praça da Imprensa e terminarem na sede da TV Cidade, onde haverá um ato e entrega do “troféu ao pior programa policial”. Natasha acrescenta que as entidades interessadas em assinar a nota ainda podem enviar mensagem de adesão para o email comunicacao@cedecaceara.org.br.

Código de Ética


A diretora de Comunicação da Agência da Boa Notícia, jornalista Ângela Marinho, ressalta que o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros é muito claro sobre o que os profissionais podem ou não fazer quando produzem e veiculam uma notícia ou reportagem. “A equipe de telejornalismo da TV Cidade desobedeceu esse Código, desrespeitou os direitos da criança e perdeu uma oportunidade de esclarecer os pais da menina e outros sobre a forma correta de agir nessa situação. A exibição das imagens beira o grotesco e agrediu a sociedade”.


Angela reforça o pedido de providências ao Ministério Público para que responsabilize a emissora pela violação aos direitos da criança e pede às entidades responsáveis que também tomem uma atitude em relação à família da menina “são todos vítimas nesse processo”, diz.


Conheça o texto completo da nota e as entidades que a assinaram até 13 de janeiro:

NOTA PÚBLICA – Repúdio aos programas policiais: nossa dor não é espetáculo


Na tarde do dia 7 de janeiro de 2014, o programa policial Cidade 190, da emissora TV Cidade, afiliada da Rede Record no Ceará, exibiu uma reportagem de mais de 17 minutos com cenas de estupro de uma criança de nove anos. O flagrante, feito através de uma gravação por uma câmera dos pais, foi veiculado pela emissora local repetidas vezes durante a matéria, enquanto a repórter entrevistava a família. Durante a transmissão do crime cometido por um vizinho, o telespectador pode ver os rostos, corpos e toda a cena de violência, apenas a imagem dos genitais do agressor e da criança fica embaçada. A criança pode ser identificada por aparecer de corpo inteiro, pela exposição dos familiares, do nome da rua, bairro e número da casa da vítima.


O vídeo do caso teve grande repercussão nas redes sociais e no site oficial da emissora chegando a ter 30 mil visualizações até as 17h desta do dia 08 de janeiro de 2014. Somente foram retiradas do ar as cenas de sexo explícito, por solicitação à coordenação de jornalismo da TV Cidade. As demais cenas com os familiares e o agressor permaneceram e, ainda, ensejaram a produção de novas reportagens, inclusive uma em que expõem o diálogo prévio entre o agressor e a criança, sem a preservação da imagem ou distorção da voz.


Mesmo após ser informada que a veiculação das imagens em questão configurava crime, a emissora voltou a veicular o caso na tarde do dia 08 de janeiro de 2014, bem como outros programas policiais também o fizeram, como o Rota 22, da TV Diário.


Não se trata, contudo, de um caso isolado. Desde 1990, quando o primeiro programa policial produzido no Ceará foi ao ar, assistimos, diariamente, violações de direitos de toda ordem: apelo à violência, criminalização da pobreza, exposição e ridicularização de vítimas e agressores. Até onde pode chegar o abuso e a irresponsabilidade ‘jornalística’ de um canal de TV através de seus programas policiais?


O vídeo do estupro em questão retrata agressões aos direitos da criança em diversos aspectos, desrespeitando a legislação infantojuvenil e as normas em vigor para a radiodifusão. Mostra-se reiteradamente o ato sexual entre o homem e a criança, caracterizando o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, Estupro de Vulnerável. Ao mesmo tempo, viola-se o Art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece como crime “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”, com pena de 3 a 6 anos de reclusão. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, prevê ainda a proteção à imagem, afirmando que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo possível, deste modo, a exibição da criança ainda que mediante autorização de seus pais ou responsáveis.


Destacamos ainda que o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), Lei nº 4.117/62, determina: “os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País” (Art.38, d); e “a liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício” (Art. 52).


Vale lembrar que o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros afirma, em diferentes artigos, a responsabilidade social dos meios de comunicação: são deveres do jornalista “defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos” (Art. 6º, I), “respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão” (Art. 6º, VIII); e “defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias” (Art. 6º, XI). O inciso III do Art. 2º, diz que a “liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão”. Diz ainda que o jornalista não pode “expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais” nem “usar o jornalismo para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime” (Art. 7º, IV e V). No inciso II do Art. 11, o Código afirma que o jornalista não pode divulgar informações “de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes”.


Apesar do caso em questão ser emblemático, a violação de direitos de crianças e adolescentes em programas policiais não é prerrogativa exclusiva da TV Cidade; trata-se de uma prática comum a todos os programas policiais. Esta emissora já foi alvo de uma Ação Civil Pública em 2003 proposta pelo Ministério Público Federal por violação aos direitos humanos, a qual envolveu outras emissoras (TV Diário e TV Jangadeiro). A decisão da ação determina que “os programas de cunho jornalístico-policial vêm desrespeitando vários dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal, como o direito à honra e à imagem das pessoas, bem como aviltando a dignidade da pessoa humana”, ACP n° 2003.81.00.031437-4).


Os programas policiais utilizam-se do grande poder da mídia para moldar e formar opiniões. Incita-se, a todo momento, à violência e à intolerância, seja pela incitação da população a fazer “justiça com as próprias mãos”, seja pela polícia ao estimular a tortura. Ancoradas na ‘liberdade de imprensa’ as emissoras distorcem as finalidades pedagógicas e recreativas da concessão pública de radiodifusão e violam direitos em nome da audiência. Esta realidade precisa mudar.

Portanto exigimos:


– Responsabilização imediata da emissora TV Cidade (Cidade 190) e de seu corpo editorial pela transmissão do vídeo que expõe criança em cena de violência sexual;


– Retirada imediata de circulação da reportagem e de vídeos que identifiquem a criança e sua família;


– Atuação dos Ministério Público Estadual e Federal de modo a garantir que os programas policiais veiculados no Estado do Ceará respeitem a legislação protetiva de crianças e adolescentes, responsabilizando-os por quaisquer violações de direitos;


– Adoção pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, vinculado a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (DEJUS/SNJ), conforme portaria 1220/2007 no Ministério da Justiça, de procedimento de classificação indicativa para os programas policiais no Ceará tendo em vista que tais programas não se enquadram como jornalísticos ou noticiosos, pois recorrentemente violam o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, como o inciso II do Art. 11, que afirma que o jornalista não pode divulgar informações “de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes”, ou ainda no inciso III do Art. 2º, no qual a “liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão”.


– Cumprimento por parte de todas as emissoras que veiculam programas policiais das normas legais previstas aos concessionários de serviços de radiodifusão, como as previstas no capítulo V da Constituição Federal, da Comunicação Social, notadamente a determinação que as liberdades de expressão e de informação respeitem outros direitos fundamentais previstos, como o direito à privacidade e à intimidade dos indivíduos; além das normas do Decreto Presidencial 52.795/63, que regulamenta os serviços de radiodifusão, proibindo as concessionárias de “transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico” (Art.28, item 12).


Subscrevem essa nota (em ordem alfabética):


Agência da Boa Notícia

ANDI – Comunicação e Direitos

ANDES Regional NE 1

Articulação Psicanalistas e Psicólogos Iara Iavelberg (ARPIA)

Associação Barraca da Amizade

Associação Cearense de Imprensa

Associação Estação da Luz

Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC/Brasil)

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente (ANCED)

Associação para o Desenvolvimento Social e Cidadania do Planalto Pici e Adjacências (ADEP)

Campo de Juventude Nacional Rompendo Amarras

Cáritas Arquidiocesana de Fortaleza

Cáritas Brasileira Regional Ceará

Casa de Cultura e Defesa da Mulher Chiquinha Gonzaga

Catavento Comunicação e Educação

Ceará Periferia

Central de Movimentos Populares (CMP-CE)

Centro Acadêmico Livre de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará (CALSS)

Centro de Assessoria Jurídica Universitária da UFC (CAJU)

Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente David Arantes de Limeira – SP

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Emaús (CEDECA Emaús)

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Interlagos (CEDECA Interlagos)

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CDCA-RO)

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares – AL

Coletivo É Preciso Ter RAÇA!

Coletivo Flor de Urucum – Direitos Humanos, Comunicação e Justiça

Coletivo Nacional de Juventude Negra (ENEGRECER)

Coletivo Plantando Informação

Comitê Cearense pela Desmilitarização da Polícia e da Política

Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Conselho Regional de Psicologia – CRP 11

Consulta Popular

Diretório Central dos Estudantes José Montenegro de Lima (DCE do IFCE)

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Ceará

ECPAT Brasil

Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social – ENECOS (Coletivo Ceará)

Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)

Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Ceará (FETRAF Ceará/CUT)

Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)

Fórum Cearense de Mulheres

Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA)

Instituto Palmares de Promoção da Igualdade

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Laboratório de Direitos Humanos Cidadania e Ética da Universidade Estadual do Ceará (Labvida)

Levante Popular da Juventude

Mandato Cidade em Movimento – Vereadora Toinha Rocha (PSOL)

Mandato Ecos da Cidade – Vereador João Alfredo (PSOL)

Marcha Mundial das Mulheres

MOVIDA-CE – Movimento em Favor da Vida – Ceará

Movimento Mulheres em Luta

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Movimento Proparque [Rio Branco]

NIGÉRIA Comunicação e Audiovisual

Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisa sobre a Criança (NUCEPEC)

ONG Fábrica de Imagens – ações educativas em cidadania e gênero

ONG Instituto Janus

Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal

Partido Socialismo e Liberdade Ceará (PSOL Ceará)

Pastoral do Menor

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UNIFOR Ceará (SAJU)

Setorial de Mulheres Rosa Luxemburgo (PSOL Ceará)

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce)

Terre des Hommes Lausanne no Brasil

União da Juventude Comunista (UJC)

União dos Grafiteiros




Mais informações: Cedeca-Ceará – (85) 3252 5239

 

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