A realidade de garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes no mundo, e em especial no cenário latino-americano, só se tornará efetiva no processo simultâneo de apropriação coletiva da sua importância por parte da comunidade, família e dos equipamentos do Estado. Do ponto de vista normativo, vivenciamos um cenário de consolidação de leis protetivas dos direitos; a Constituição Federal de 1988, a Convenção dos Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O direito de se expressar, com liberdade, respeito, e o compromisso de que seu olhar ,sobre as diversas realidades, deve ser levado em consideração, em âmbito público e privado, foi reafirmado, estes dias, com a assinatura e ratificação pelo Brasil ao novo Protocolo facultativo à referida Convenção o durante a sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Este protocolo abre a possibilidade de se pressionar os Estados para responder a violações de direitos (violência sexual, tráfico de pessoas, trabalho infantil, letalidade infanto-juvenil) quando o governo ou o sistema de justiça local for indiferente e/ou não houver políticas públicas que previnam tais fatos.
O presente Protocolo reforça o que a Convenção aponta a respeito do dever do Poder Público de garantir o atendimento do interesse maior da criança, ssegurando-lhe proteção e cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, dessa forma orienta os Estados a desenvolver um mecanismo de atendimento às queixas de crianças cujos direitos foram violados.
No contexto de precarização da vida, miséria, violações de direitos de crianças e adolescentes, este Protocolo reacende a necessidade de se promover reais espaços de inserção democrática de crianças e adolescentes na agenda política, co-responsabilizando de forma particular cada Estado nas suas realidades socioeconômicas. A assinatura deste novo Protocolo representa o esforço coletivo de uma coalizão internacional de organizações de direitos humanos de fazer valer a Convenção dos Direitos da Criança, e aponta a necessidade de articulação da sociedade organizada para que possa repercutir em mudanças efetivas na vida do Pedro, Maria, João, Sandra, Rafael, e tantos e tantas que vivenciam este país.
Artigo publicado no jornal O Povo de 10 de abril e reproduzido neste site com autorização da autora
Isabel Sousa é advogada, assessora técnica da Terre des hommes Lausanne no Brasil (Tdh).
