O Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), vai promover, na próxima segunda-feira (30), às 9 horas, audiência pública para debater com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) o atendimento prioritário de idosos nos terminais de ônibus de Fortaleza. O encontro será no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio.


Apesar do Estatuto do Idoso assegurar a prioridade e a segurança dos idosos nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo, esse direito vem sendo diariamente desrespeitado em Fortaleza. Além disso, há, também, o descumprimento da lei nº 10.048/00, que determina que repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer atendimento prioritário por meio de serviços individualizados, assegurando tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência.


Foram convidados para comparecer à audiência, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Ricardo Machado, o prefeito de Fortaleza; o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; os Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência; a Câmara Municipal de Fortaleza (CMF); a Secretaria de Educação do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará; as Comissões do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OABCE); a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (SINDIÔNIBUS); a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf); e a empresa SOCICAM, que assumiu a gestão dos terminais de ônibus de Fortaleza.


Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará

Foto: Reprodução / Sindiônibus

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