A Lei de Acesso à Informação Pública, a 12.527, de 18 de novembro de 2011, está só no papel na grande maioria dos municípios brasileiros, inclusive em grandes capitais. Mesmo um ano e oito meses depois de entrar em vigor, prevista que estava desde a Constituição Federal promulgada há quase 25 anos, nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais que a seguiram.
Estamos lentos e atrasados em fazer valer de fato as liberdades previstas no inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição, que estabelece o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E estamos negligentes e conformados em não fazer valer os parágrafos 3º do Artigo 37 e 2º do Artigo 216, que preveem, respectivamente, o acesso aos registros administrativos e à informação sobre os atos do governo, e o valor de bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro à documentação governamental. Gestores públicos incompetentes e desonestos certamente torcem pelo retardo – e agradecem.
A Lei é linda. Abre as janelas de um Estado antes fechado à cidadania ativa, abre portas para a democracia participativa entrar e indica onde está guardado o maior tesouro, a informação que dá transparência aos governos. Disponibiliza a informação mesmo não pedida, quebra o monopólio dos políticos à versão “oficial”, amplia a agenda da imprensa e abre a perspectivas de novas “verdades” na esfera pública.
Como diretrizes, a Lei obriga o Estado à observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; à divulgação de informações de interesse público; à utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; ao fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e ao efetivo desenvolvimento do controle social da administração pública.
Mais que regulamentar a Lei nos municípios, é preciso criar a cultura de comunicação pública fora e dentro dos governos. Para que nos apropriemos da informação que é nossa, por um lado. E para que informar, dialogar com o cidadão, não seja um risco, mas uma oportunidade; não seja um gasto, mas um investimento público. Enquanto não formos resilientes, estaremos coniventes com os que se beneficiam do silêncio e da escuridão.
Alberto Perdigão é jornalista e mestre em Políticas Públicas e Sociedade – aperdigao13@gmail.com
Artigo publicado no jornal O Povo em 1º de agosto de 2013 e reproduzido neste site com autorização do autor
